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12 de Dezembro de 2018

Honorários Advocatícios no Novo CPC (art. 85)

Bruno Macedo, Advogado
Publicado por Bruno Macedo
há 3 anos

É inegável que o Novo Código de Processo Civil trouxe diversas conquistas para a advocacia nacional, não sendo diferente no que compreende aos honorários sucumbenciais. O que se espera com a entrada em vigor do novo códex é que, finalmente, os honorários sucumbenciais sejam fixados de modo digno e respeitem o trabalho essencial realizado pelos advogados em prol dos jurisdicionados.

No caput do artigo 85, do Novo CPC, temos uma sútil, mas importantíssima alteração. O referido dispositivo traz expressamente que os honorários são devidos pela parte vencida ao ADVOGADO do vencedor. Tal alteração em um primeiro momento pode até não ser percebida como significativa, contudo, comparada ao art. 20 do CPC/73, o qual previa que o vencido pagaria honorários ao vencedor, acaba-se com qualquer dúvida de que o advogado é o legítimo credor dos honorários sucumbenciais.

A sucumbência, via de regra, é o fato gerador da obrigação do vencido de pagar honorários ao advogado do vencedor, entretanto, o § 10, do artigo em comento, prevê uma hipótese em que, mesmo a ação sendo julgada procedente, o autor pagará honorários ao patrono da parte vencida. Trata-se da hipótese de perda superveniente do objeto, onde a parte que deu causa ao processo será condenada ao pagamento de honorários.

Ademais, tudo leva a crer que esse parágrafo não é taxativo, mantendo-se a lógica da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele quem deu causa para a ação jurisdicional deve arcar com os honorários advocatícios (exemplo: ação cautelar de exibição de documentos, documentos exibidos em sede de contestação, comprovação de que o autor não tentou obter tais documentos antes da propositura da ação).

O § 1º elenca as hipóteses onde são devidos os honorários. Desse modo, restam expressamente previstos os honorários advocatícios em sede de reconvenção e cumprimento de sentença, tal como o STJ já vinha decidindo. Por outro lado, cabe citar que os honorários são devidos até mesmo no cumprimento de sentença provisória, ponto que contraria o entendimento até então adotado pelo STJ.

O Novo CPC cria a regra de “graduação dos honorários”. Quer dizer que, respeitados os limites mínimo e máximo (10% a 20%), os julgadores deverão majorar os honorários em decorrência de recursos, sejam estes julgados de maneira monocrática ou colegiada. Logo, a cada novo recurso o julgador deverá estar atento à fixação dos honorários, de modo a levar em conta o trabalho adicional em grau recursal realizado pelo causídico (Art. 85, § 11, do CPC/2015).

Nesse ponto, sustenta-se que os honorários são consequência do efeito devolutivo amplo dos recursos, de tal maneira que mesmo não havendo pedido expresso para condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios, deverá o julgador se atentar as regras do art. 85 do Novo CPC.

Dito isso, pois, mesmo sob a égide do CPC/73 o entendimento da doutrina é de que os honorários fazem parte do rol dos “pedidos implícitos”. Assim, mesmo que não conste expressamente na petição apresentada - o pedido de condenação da parte vencida em honorários – tal pleito deverá ser analisado de ofício pelo magistrado. Desse modo, a decisão que deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte vencedora é passível de embargos de declaração, independentemente da existência de pedido expresso.

Outra novidade referente aos honorários corresponde aos parâmetros para fixação. Foi incluído no Novo CPC o proveito econômico como balizador dos honorários para os casos em que não há condenação em valores. Trata-se, por exemplo, das hipóteses de ações meramente declaratórias que porventura gerem alguma vantagem econômica para o vencedor, ou até mesmo no caso de decisão de improcedência de pedido de condenação, hipótese em que o proveito econômico corresponde aos os valores que o réu não precisou pagar ao autor. Outra alteração é a fixação dos honorários com base no valor da causa quando não houver condenação ou proveito econômico.

No CPC/73, inexistindo condenação era permitido ao juiz fixar os honorários sem respeito a qualquer parâmetro objetivo. Por sua vez, no Novo CPC, o juiz tem uma gradação de parâmetros para fixar os honorários, preferencialmente, entre dez e vinte por cento do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa.

Os critérios a serem avaliados pelo julgador no momento de fixação do percentual foram mantidos, portanto, deve-se observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E como os magistrados devem proceder nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo? Nessas situações o juiz arbitrará os honorários por apreciação equitativa, respeitando o disposto no § 2º, do artigo 85, do CPC/2015.

Seguindo, o § 9º reza que, nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual do honorário incidirá sobre as prestações vencidas acrescida das doze prestações vincendas.

Ainda tratando do art. 85, o § 14 ratifica a posição jurisprudencial já adotada, a respeito do caráter alimentar dos honorários advocatícios, de modo que apenas traz uma confirmação legislativa sobre o tema. Mas, a verdadeira mudança prevista nesse parágrafo, digna de elogios, vem em sua parte final, oportunidade em que VEDA a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial.

Nos termos do art. 21 do CPC/73, os honorários eram proporcionalmente distribuídos e compensados na hipótese de sucumbência recíproca, o que a meu ver era uma teratologia jurídica.

Dito isso, pois, o instituto da compensação previsto nos artigos 368 a 380 do Código Civil, prescinde para sua ocorrência de reciprocidade entre credores, o que obviamente não ocorre com os honorários sucumbenciais.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios torna a parte vencida devedora, por consequência, o patrono do vencedor se torna credor. Assim, mesmo na hipótese de sucumbência parcial, tem-se que ambas as partes são devedoras e seus patronos são os credores dos valores fixados a título de honorários sucumbenciais.

Portanto, evidente que não deveria haver compensação por não existir reciprocidade de credores. Contudo, até o presente momento, o STJ ratificava o disposto no CPC/73, por meio de entendimento sumulado, em total afronta ao art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o qual prevê que o advogado é o titular do crédito oriundo da condenação judicial ao pagamento de honorários. Desse modo, o Novo CPC veio para sanar tal ilegalidade para com os advogados.

O § 15 prevê a possibilidade de o advogado requerer que os honorários sejam revertidos em favor da sociedade de advogados que integra. Nesse ponto, entende-se pela possibilidade da referida regra em decorrência do caráter patrimonial da verba honorária, a qual é renunciável e transacionável, podendo haver previsão contratual entre a sociedade e o advogado a respeito do tema.

O § 16, da norma em análise, dispõe que os juros moratórios correrão a partir da data do trânsito em julgado da decisão quando os honorários forem fixados em quantia certa.

Mantem-se no Novo CPC (§ 17) a previsão de honorários advocatícios mesmo nos processos em que o advogado atue em causa própria, uma vez que além de parte, ele exerce sua atividade profissional, a qual deve ser remunerada.

Uma significativa alteração que beneficia claramente os advogados é a contida no § 18. Como dito anteriormente, os honorários advocatícios são classificados como “pedidos implícitos”. Ocorre que, antes do Novo CPC, após o trânsito em julgado da decisão que era omissa quanto à fixação dos honorários, o advogado não possuía nenhum meio de pleitear a verba alimentar. Inclusive, o entendimento sumulado do STJ era de que não cabia ação de execução sem título executivo, tampouco ação de conhecimento para cobrança dos honorários esquecidos pela decisão transitada em julgado. Contudo, para alegria da classe, o dispositivo em comento traz a possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para definir e cobrar os honorários outrora esquecidos no momento de prolação da decisão, a qual transitou em julgado.

O § 19, do artigo em discussão, trouxe uma grande vitória para os advogados públicos, uma vez que os tornam credores dos honorários de sucumbência. Entretanto, por ser norma de eficácia limitada, depende ainda de uma norma que regulamente o recebimento dos respectivos honorários.

Por fim, outra grande novidade, diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários nos processos em que esta for sucumbente. Assim, a prática rotineira de fixação dos honorários abaixo do mínimo legal resta prejudicada, em decorrência da “tabela” escalonada prevista no § 3º, do artigo 85, do Novo CPC. Ao observar os incisos da referida norma, nota-se que o legislador se preocupou em atribuir diferentes percentuais a depender do valor da condenação ou do proveito econômico.

Destarte, o Novo CPC traz diversas alterações quanto aos honorários sucumbenciais e, portanto, espera-se que os magistrados respeitem as regras estabelecidas para fixação dos honorários advocatícios, em prol da valorização da classe dos advogados, essencial para o acesso dos cidadãos à justiça.

Referência Bibliográfica

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo 519/STJ, 3ª Turma, REsp 1.232.157/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.03.2013.

______. ______. Informativo 533/STJ, 2ª Seção, REsp 1.291.736/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.11.2013.

______. ______. 4ª Turma, REsp 851.893/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 07.08.2012.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 5. Ed. Salvador: JusPodivm, 2005.

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003.

NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2008.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015.

_______. Novo CPC Comparado – Lei 13.105/2015. São Paulo: Método, 2015.

11 Comentários

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Dr., uma grande dúvida, inclusive de muitos colegas...Segundo o CPC/2015, os honorários sucumbenciais poderão chegar até o limite de 20% (entre a fase de conhecimento e recursal), até ai tudo bem.
No entanto, em uma sentença onde o valor arbitrado foi de 20%, na fase de cumprimento de sentença, onde o devedor não paga nos 15 dias, vindo a incidir a multa de 10% e honorários de 10% (art. 523), esse último (honorários), se confunde com o máximo de 20% a ser aplicado?
Ou são coisas distintas, já que é uma penalidade por não pagar no prazo estipulado? continuar lendo

Bom dia Silmara,

O fato da sentença ter arbitrado os honorários sucumbenciais no limite legal de 20% não gera qualquer óbice para a incidência de honorários na fase de cumprimento de sentença.
Isso porque o art. 85 descreve os honorários sucumbenciais, aplicáveis à parte sucumbente ao final da ação. Ao passo que o art. 523, § 1º, descreve os honorários da fase de cumprimento de sentença, os quais incidem apenas se o devedor não cumprir a obrigação no prazo legal.
Portanto, o primeiro é uma consequência da derrota judicial, por sua vez, o segundo é uma punição pelo não cumprimento da decisão judicial no prazo de 15 (quinze) dias.
Não se pode chegar a outra conclusão, sob pena de incentivar a parte sucumbente - condenada a pagar honorários em grau máximo - a não respeitar o prazo para cumprir a obrigação reconhecida por decisão transitada em julgado, uma vez que não haveria maiores consequências em caso de não aplicação dos honorários na fase de cumprimento de sentença. continuar lendo

Que ótimo!
Obrigada pela atenção Dr.!!! continuar lendo

O que vale para um contrato feito em Junho de 2015..?? Na época, nada foi esclarecido pelo advogado ao cliente sobre essa "sucumbência", levando o cliente a crer que só pagaria os 20% acordados em contrato. Como ficaria a regra para esse caso..?? Grato . continuar lendo

Boa tarde.

Os honorários sucumbenciais, mesmo antes do CPC/2015, são de titularidade do advogado, de modo que, além dos honorários contratuais, o patrono fará jus aos honorários fixados em detrimento da parte sucumbente (vide o que dispõe o estatuto da advocacia).

Inclusive, a de se dizer, que o cliente não terá qualquer prejuízo, uma vez que os honorários sucumbenciais serão pagos pela parte adversa, restando a este a quitação apenas dos honorários contratuais.

Espero ter respondido a contento.

Obrigado! continuar lendo

Já vi Juiz fixando os honorários desde logo, ou seja, sem esgotar o prazo para pagamento voluntário do executado. Alguém sabe o embasamento disso? continuar lendo

Excelente comentário jurídico ao artigo 85 e seus parágrafos do novo código de Processo Civil . Parabéns Dr. Bruno. Seu trabalho socorreu-nos (causídicos) em várias duvidas relativas aos honorários sucumbenciais.

CARMELINDA. continuar lendo

Fico feliz por ter auxiliado.

Obrigado!

Abraços! continuar lendo